Direito de arrependimento

Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 7 dias para exercício do direito de arrependimento, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.

Como funciona na prática

• O pedido deve ser feito dentro do prazo legal aplicável.
• Quando exercido nos termos da lei, os valores pagos devem ser restituídos.
• O produto Pé Sem Fissuras é digital; siga o canal de atendimento informado no ambiente de compra e na confirmação da transação para solicitar o cancelamento.

Esta página resume o direito legal de arrependimento e não substitui o texto do Código de Defesa do Consumidor.